AREsp 1884442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a possibilidade de descontinuidade do labor rural e a aplicação do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Descontinuidade Do Labor Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Descontinuidade Do Labor Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 143 da Lei 8.213/91 ao conceito de descontinuidade e aproveitamento de período rural remoto
  2. 2 Possibilidade de computar períodos rurais descontínuos mediante início de prova material e prova testemunhal e uso analógico do parâmetro de 1/3 da carência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a possibilidade de descontinuidade do labor rural e a aplicação do parâmetro de 1/3 da carência como referencial, não absoluto, para admitir o cômputo de períodos rurais descontínuos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem