AREsp 1908116 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEBASTIANA DE ALMEIDA GIL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O exercício de atividade urbana por longo período descaracteriza a condição de rurícola. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Alega violação dos arts. 11, inciso VII, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 no que concerne à descaracterização da condição de segurada especial da ora recorrida pelo exercício de atividade urbana pelo marido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Há início de prova documental da condição de rurícola da parte autora (Recorrente), consistente na cópia da CTPS do esposo da Recorrente (9/12), bem como certidão de casamento (fls. 20), que qualifica o cônjuge como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de serviço da esposa, desde que acompanhada de robusta prova testemunhal, o que ocorre no casa dos autos, demonstrando o exercício de atividades rurais. Demais disso, as testemunhas (Celestina, Luciana e Maria Antônia) ouvidas sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, foram assentes em afirmar que conhece a Apelante e que esta sempre exerceu atividade rural, juntamente com seu esposo. Portanto, como se vê, a prova testemunhal colhida evidencia a vinculação da autora ao trabalho rural. Frisa-se que, atualmente, a exigência jurisprudencial é no sentido de que seja trazido aos autos um INÍCIO de prova material da condição de rurícola do postulante e não que o mesmo colacione ao feito FARTA PROVA documental de que exerceu atividade rural, tal como o entendimento do v. acórdão. Assim, restou comprovado que a parte Recorrente exerceu desde há 20 anos, trabalho rural por tempo superior ao equivalente à carência necessária (180 meses), de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, Nobres Julgadores, em que pese haver registro e contribuições como empregado doméstico em nome do esposo da Recorrente, na verdade, tais registros foram feitos de forma equivocada pelos proprietários das chácaras/sítios (sem fins econômicos), onde a Recorrente e seu esposo residiram e trabalharam, para assim escaparem dos encargos trabalhistas e previdenciários devidos; explica-se: A Lei nº 5.852/72 (aplicável à época daqueles registros), em seu artigo 1º, conceituava o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade, não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial destas". Sendo assim, os proprietários dessas chácaras/sítios em Camisão/MS, que não possuíam ali suas residências e nem os detinham para fins lucrativos, mas tão somente para lazer, contratavam o esposo da Recorrente para "zelar" de sua propriedade rural, e ali a Recorrente e seu esposo, com a anuência do proprietário, plantavam pequenas hortas, criavam pequenos animais, e vendiam seus cultivos, para auxiliar na renda familiar. Portanto, Nobres Julgadores, na verdade, a Recorrente e seu esposo sempre desenvolveram suas atividades laborativas na zona rural (sítios e chácaras), e não em residências urbanas conforme lançado no v. acórdão; sendo que em todos aqueles períodos demonstrados na CTPS e CNIS do esposo da Recorrente, foram de trabalhos rurais prestados; sendo que tais empregadores registravam e/ou recolhiam na forma de "empregado doméstico", para assim burlar a Lei e escapar dos encargos trabalhistas e previdenciários devidos; o que restou devidamente e definitivamente confirmado através da prova testemunhal produzida em juízo. Ainda se assim não fosse, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora (Recorrente), a contar do requerimento administrativo, como bem lançado na r. sentença de piso. Ou seja, o início de prova material, juntamente com a prova oral, possibilitou um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente a carência pela Recorrente. No caso em tela, o desempenho de atividade rural deu-se desde o matrimônio da Recorrente, ou seja, desde 1975 até os dias atuais, evidenciando que a Recorrente sempre viveu exclusivamente do trabalho rural, na condição de segurada especial. Assim, restou comprovado que a parte autora exerceu trabalho rural por tempo superior ao equivalente à carência necessária (180 meses), de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, no caso dos autos, a anulação da sentença de piso, mostrou-se demasiadamente desarrazoada! (fls. 186/188). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conclui-se, portanto, que para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários os requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, no período imediatamente anterior ao que o segurado completa a idade mínima para se aposentar. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, nascida em 22/01/55. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou I) certidão de casamento, realizado em 1975, na qual o marido foi qualificado como lavrador; II) cópia da CTPS do marido. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. Assim, a certidão de casamento apresentada constitui início de prova material. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. No entanto, os registros constantes da CTPS do marido da autora demonstraram que ele exerceu atividade urbana por longo período, o que descaracteriza a sua condição de rurícola, sendo de rigor, portanto, a improcedência do pedido (fl. 175). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.