AREsp 1886074 - DECISAO

AREsp 1886074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que a pretensão da agravante exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência do início de prova material, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

APARECIDA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de início de prova material apto a comprovar tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.352.721-SP sobre extinção do processo por ausência de conteúdo probatório eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que a pretensão da agravante exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência do início de prova material, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela parte agravante.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.