REsp 1949246 - DECISAO

REsp 1949246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos autos/da decisão regional, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, foram fixadas as regras de majoração de honorários nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Prova Documental E Testemunhal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade e termo inicial do benefício
  2. 2 Comprovação de atividade rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos autos/da decisão regional, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, foram fixadas as regras de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos moldes indicados na decisão.