REsp 1949701 - DECISAO

REsp 1949701 - DECISAO

O recurso especial não é cognoscível com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a recorrente não reprovou o fundamento do tribunal a quo de que, na ausência de requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação conforme jurisprudência do STJ; assim, não há matéria apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Por Início De Prova Documental Corroborada Por Testemunhal, Data Inicial Do Benefício, Tutela Antecipada/implantação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Isenção De Custas Do INSS
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Por Início De Prova Documental Corroborada Por Testemunhal Data Inicial Do Benefício Tutela Antecipada/implantação Do Benefício Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por idade deve ser devida desde a data do requerimento administrativo ou desde a citação na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Comprovação de atividade rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal das prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cognoscível com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a recorrente não reprovou o fundamento do tribunal a quo de que, na ausência de requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação conforme jurisprudência do STJ; assim, não há matéria apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.