AREsp 1921247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o INSS foi regularmente intimado para a audiência e, não comparecendo, presumiu-se sua ciência da sentença proferida em audiência (art. 242, §1º, CPC), além de constatar-se deficiência na fundamentação do recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Intimação Do Procurador Federal, Intimação Realizada Em Audiência, Contagem Do Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Intimação Do Procurador Federal Intimação Realizada Em Audiência Contagem Do Prazo Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como termo inicial do prazo recursal a intimação realizada em audiência quando o Procurador Federal não comparece
  2. 2 Prevalência de norma especial (Lei n. 9.028/95 e Lei n. 10.910/2004) sobre norma geral (art. 1.003 do CPC) quanto ao termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da presunção de ciência prevista no art. 242, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o INSS foi regularmente intimado para a audiência e, não comparecendo, presumiu-se sua ciência da sentença proferida em audiência (art. 242, §1º, CPC), além de constatar-se deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.