REsp 1801876 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal regional contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir recolhimentos previdenciários e prova material absoluta para o período posterior a 31/12/2010, quando a orientação desta Corte admite a comprovação do exercício da atividade rural por início de prova material complementada por...

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Parties
Recorrente: CATARINA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Recolhimento De Contribuições, Carência, Bóia Fria/diarista, Prova (início De Prova Material E Testemunhal)
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Recolhimento De Contribuições Carência Bóia Fria/diarista Prova (início De Prova Material E Testemunhal)

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Parties

CATARINA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Forma de comprovação do exercício de atividade rural (início de prova material corroborado por prova testemunhal)
  3. 3 Aplicação da norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 e prazo de 15 anos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal regional contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir recolhimentos previdenciários e prova material absoluta para o período posterior a 31/12/2010, quando a orientação desta Corte admite a comprovação do exercício da atividade rural por início de prova material complementada por prova testemunhal e não exige recolhimento das contribuições para segurados especiais ou trabalhadores equiparados (bóia-fria); por isso o recurso especial do particular foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso especial do particular provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Publique-se. Intimações necessárias.