REsp 1946874 - DECISAO

REsp 1946874 - DECISAO

Houve início de prova material nos autos devidamente corroborado por prova testemunhal; a jurisprudência do STJ admite a ampliação da eficácia de início razoável de prova material mediante prova testemunhal, não sendo necessário que o documento abarque todo o período pretendido, razão pela qual se deu provimento ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Margarida Henrique de Andrade Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Ônus Da Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Extinção Sem Resolução Do Mérito Ônus Da Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Margarida Henrique de Andrade Domingos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Validade do início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Contemporaneidade da prova material em relação ao período pretendido

Ratio Decidendi

Houve início de prova material nos autos devidamente corroborado por prova testemunhal; a jurisprudência do STJ admite a ampliação da eficácia de início razoável de prova material mediante prova testemunhal, não sendo necessário que o documento abarque todo o período pretendido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade e inverter o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade à autora