AREsp 1879108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIORENE AZEVEDO DA SILVA contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundadona alínea "a"do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 125/128): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ART.143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE EMPREGADO URBANO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n.8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-sepacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art.543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do art.55 da Lei 8.213/91,não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v. u., DJ de 24/11/2003, p.354, rel. Ministra Laurita Vaz. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade: - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v. u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v. u., DJ de 17/11/2003, p. 361, rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze)anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010,para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido art.143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no art.11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no art.39 da referida Lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobrea receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do art.25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no art.39, inciso I, da Lei 8.213/91.- Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no art.143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do art.48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante§1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 17/4/2013, quando aautora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A autora alega que desde tenra idade trabalha nas lides rurais, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. Aduz que trabalhou como boia-fria até o ano de 2004, quando ela e seu marido adquiriram imóvel rural, passando a exercer atividades, em regime de economia familiar. - Como início de prova material, a apelante juntou aos autos apenas (i) certidão de casamento, celebrado em 24/12/1979, na qual o cônjuge José Lopes da Silva foi qualificado como lavrador; (ii) certidão de óbito do genitor da autora, falecido em 2007,com anotação da profissão de "lavrador aposentado"; (iii) escritura pública de compra e venda de uma gleba de terras, com área de 8.482,34 m , comprada pela autora e seu marido em 9/1/2004; (iv) recibos de entrega de declaração de ITR; (v) certidão negativa de débitos relativos ao ITR. - Em nome da autora, consta ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mundo Novo. O registro de filiação ao sindicato rural restringe-se a uma filiação efêmera ocorrida em 2012, um ano antes da data em que a autora completou a idade para requerer a aposentadoria. Ademais, essa prova não é meio seguro de que a promovente exerça de fato a agricultura, eis que não há fiscalização efetiva da atividade, sendo fato comum pessoas filiarem-se ao sindicato sem exercerem realmente a atividade, na busca por uma aposentadoria. - A ficha de aquisição de mercadorias no comércio local também não serve para a finalidade pretendida pela parte autora, pois não conferida por quem assina, sem descurar que emitida por quem não está minimamente interessado na profissão indicada, mas apenas na entabulação do negócio jurídico. - Dados do CNIS demonstram que o cônjuge sempre foi empregado urbano, tendo trabalhado na empresa "Berneck e Cia", em 1976; "Andrade Gutierrez Engenharia S/A", entre 26/3/1982 e 12/2/1983; "Município de Glória de Dourados", de 20/1/1985 a 12/1985; "Di Marjan Indústria e Comércio de Confecções Ltda.", nos períodos de 15/8/2006 a 2/2011e 14/11/2011 a 1/2019; bem como efetuou diversos recolhimentos previdenciários, na condição de , entre 1º/6/1995 e 30/6/1995, e , nos autônomo empregado doméstico períodos de 1º/7/1995 a 30/11/1995, 1º/3/1996 a 31/1/1997 e 1º/3/1997 a 31/7/2003. - Apesar do entendimento de que as atividades urbanas ou renda auferida por um dos integrantes do grupo familiar não afasta a condição de segurado especial dos demais componentes do grupo familiar, verifica-se que a renda auferida pelo marido da autora desconstitui a imprescindibilidade dos rendimentos do trabalho em regime de economia familiar para a subsistência do casal, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 11 da Lei8.213/91.- Além disso, não é crível a alegação de que a autora tenha trabalhado desde 2004, em regime de economia familiar, quando ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. Aposse de imóvel rural, por si só, suficiente a comprovação da atividade no campo, em regime de economia familiar. - Outrossim, mesmo que fosse possível considerar os documentos juntados pela autora para os fins a que se almeja, as testemunhas arroladas apenas trouxeram relatos inconsistentes e superficiais acerca da suposta rotina rural vivenciada por ela, não sendo seus relatos dotados da robustez necessária para respaldar o reconhecimento do período, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. - Assim, indevida a concessão do benefício não contributivo, porque não comprovado o trabalho exclusivamente rural, como boia-fria e em regime de economia familiar, além do fato de que não há nos autos qualquer elemento de convicção, em nome da autora, capaz de estabelecer liame entre o ofício rural alegado e a forma de sua ocorrência. - Fica mantida a condenação da parte autora parapagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do art.85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art.98, § 3º, do referido Código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 162/171, 197/203). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontouviolaçãodos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015,1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 11, VII, § 9º,argumentando que deveser reconhecido,como início de prova material, o laborindividual exercido na propriedade rural que possui desde2004, bem como as provas da condição de trabalhadora rural anteriores. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa aos arts.489 e1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, de aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos (e-STJ 122/125): No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em, 17/4/2013quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A autora alega que desde tenra idade trabalha nas lides rurais, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. Aduz que trabalhou como boia-fria a até o ano de 2004, quando ela e seu marido adquiriram imóvel rural, passando a exercer atividades, em regime de economia familiar. Como início de prova material, a apelante juntou aos autos apenas (i) certidão de casamento, celebrado em 24/12/1979, na qual o cônjuge José Lopes da Silva foi qualificado como lavrador; (ii) certidão de óbito do genitor da autora, falecido em 2007,com anotação da profissão de "lavrador aposentado"; (iii) escritura pública de compra e venda de uma gleba de terras, com área de 8.482,34 m , comprada pela autora e seu marido em 9/1/2004; (iv) recibos de entrega de declaração de ITR; (v) certidão negativa de débitos relativos ao ITR. Em nome da autora, consta ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mundo Novo. O registro de filiação ao sindicato rural restringe-se a uma filiação efêmera ocorrida em 2012, um ano antes da data em que a autora completou a idade para requerer a aposentadoria. Ademais, essa prova não é meio seguro de que a promovente exerça de fato a agricultura, eis que não há fiscalização efetiva da atividade, sendo fato comum pessoas filiarem-se ao sindicato sem exercerem realmente a atividade, na busca por uma aposentadoria. A ficha de aquisição de mercadorias no comércio local também não serve para a finalidade pretendida pela parte autora, pois não conferida por quem assina, sem descurar que emitida por quem não está minimamente interessado na profissão indicada, mas apenas na entabulação do negócio jurídico. Dados do CNIS demonstram que o cônjuge sempre foi empregado urbano, tendo trabalhado na empresa "Berneck e Cia", em 1976; "Andrade Gutierrez Engenharia S/A", entre 26/3/1982 e 12/2/1983; "Município de Glória de Dourados", de 20/1/1985 a12/1985; "Di Marjan Indústria e Comércio de Confecções Ltda.", nos períodos de15/8/2006 a 2/2011 e 14/11/2011 a 1/2019; bem como efetuou diversos recolhimentos previdenciários, na condição de , entre 1º/6/1995 e 30/6/1995, e autônomo empregado, nos períodos de 1º/7/1995 a 30/11/1995, 1º/3/1996 a 31/1/1997 e 1º/3/1997 adoméstico31/7/2003. Quando da compra do imóvel rural ele declarou ser caseiro, tanto que foi qualificado nessa condição na escritura pública de compra e venda. Nos termos do artigo 11, § 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº11.718/2008, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra. No caso, o grupo familiar possui outra fonte de rendimento há fonte de rendimento décadas, consistindo no trabalho do marido como urbano. Tais vínculos urbanos não foram esporádicos ou de entressafra, já que apresentou um nível de continuidade e de diversidade bastante dispare dos pleitos previdenciários. Apesar do entendimento de que as atividades urbanas ou renda auferida por um dos integrantes do grupo familiar não afasta a condição de segurado especial dos demais componentes do grupo familiar, verifica-se que a renda auferida pelo marido da autora desconstitui a imprescindibilidade dos rendimentos do trabalho em regime de economia familiar para a subsistência do casal, nos termos preconizados pelo § 1º do art.11 da Lei 8.213/91. Além disso, não é crível a alegação de que a autora tenha trabalhado desde2004, em regime de economia familiar, quando ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. .. Embora conste que a autora more na Chácara Dois Irmãos, certo que qualquer pessoa, trabalhadora rural ou não, pode morar na zona rural ou ser proprietária de imóvel rural. Outrossim, mesmo que fosse possível considerar os documentos juntados pela autora para os fins a que se almeja, as testemunhas arroladas apenas trouxeram relatos inconsistentes e superficiais acerca da suposta rotina rural vivenciada por ela, não sendo seus relatos dotados da robustez necessária para respaldar o reconhecimento do período, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. .. prova oral, quanto mais, indica trabalho eventual da autora, com boia-fria, nomeio rural em tempos longínquos, sem a habitualidade e profissionalismo necessário à caracterização da sua qualificação profissional como trabalhadora rural, o que indica, deque eventual atividade campesina da autora não era indispensável à própria subsistência do grupo familiar em que ela inserida. Assim, indevida a concessão do benefício não contributivo, porque não comprovado o trabalho exclusivamente rural, como boia-fria e em regime de economia familiar, além do fato de que não há nos autos qualquer elemento de convicção, em nome da autora, capaz de estabelecer liame entre o ofício rural alegado e a forma de sua ocorrência. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.