REsp 1954541 - DECISAO

REsp 1954541 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão de origem afastou o reconhecimento do labor rural por ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados e a revisão desse juízo fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, implicando impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ENRIQUE DE SOUZA LOULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material Contemporâneo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Súmula 168/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Contemporâneo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 149/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ENRIQUE DE SOUZA LOULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou labor rural mediante início de prova material contemporâneo e prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 149 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão de origem afastou o reconhecimento do labor rural por ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados e a revisão desse juízo fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, implicando impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...