REsp 1954183 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para comprovação da atividade rural no período legalmente exigido; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA LEANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento do recurso com fundamento em dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para comprovação da atividade rural no período legalmente exigido; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ aplicados pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determina a majoração da verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça