REsp 1954191 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergente por outros tribunais, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso por dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: ROSA MARIA RONQUIGALI CIÊNCIA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Aposentadoria Por Idade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Do Trabalho Rural, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Do Trabalho Rural Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA RONQUIGALI CIÊNCIA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
2 Valoração da prova material e testemunhal para comprovação de atividade rural
3 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ