AREsp 1931730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TEREZINHA DE MACEDO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DECARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOSLEGALMENTE EXIGIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, sehomem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além dademonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carênciamínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, ésuficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por provatestemunhal. 2. A parte autora alega que desde o início da adolescência sempre trabalhou na árearural, exercendo a profissão de rurícola braçal, de forma constante e ininterrupta,tendo prestado serviços na maioria como avulsa ou "volante" em diversas fazendasda região e requer a concessão da aposentadoria rural por idade. E, para comprovaro alegado anexou aos autos início de prova material, como: registros em Carteira deTrabalho constando contratos de trabalho nos períodos de 27/04/1987 a 14/10/1987,no cargo de trabalhador rural; de 16/05/1991 a 07/12/1994, no cargo de serviçosgerais agropecuários e de 01/08/1997 a 22/08/1997, no cargo de safrista a sercomplementado pela prova testemunhal. 3. Embora a autora tenha apresentado documentos que comprovem seu labor rural,estes se deram somente até o ano de 1997, data do último contrato de trabalho ruralexistente em sua CTPS e, considerando que a autora implementou o requisito etáriono ano de 2015, deixou de comprovar o trabalho rural no período próximo à data doimplemento etário, ainda que as testemunhas tenham alegado seu trabalho até datapróxima, visto que não há documentos comprovando o trabalho rural da autora há 18(dezoito) anos, não sendo útil a prova exclusivamente testemunhal para corroborartodo período de trabalho necessário para a concessão da benesse pretendida. 4. Cumpre salientar que as testemunhas alegaram o trabalho da autora até períodopróximo à data em que implementou o requisito etário, tendo sido informado por umadas testemunhas que trabalhou com a autora no ano de 1990 e a oura testemunhanunca trabalhou com a autora, porém a via aguardando transporte para o trabalhoque segunda ela se dava na lavoura de café. No entanto, consta dos autos que aautora recebe benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência desde23/11/2004, confrontando com os depoimentos colhidos em relação ao trabalho daautora no período imediatamente anterior à data do implemento etário ou da data dorequerimento administrativo. 5. Não restou comprovado os recolhimentos necessários conforme as regrasintroduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I, IIe III, visto que a autora implementou o requisito quando já havia encerrado aprorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, sendo necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregadosrurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento dacarência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 7. De acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdoprobatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica acarência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e aconsequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC),caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 8. Processo extinto sem julgamento do mérito. 9. Apelação da parte autora prejudicada. No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em síntese, que, ante o início de prova material, restou comprovado o desempenho de atividade laboral campesina pelo segurado, razão pela qual, é devida a concessão da aposentadoria rural por idade ora pleiteada. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que o autor "deixou de comprovar o trabalho rural no período próximo à data do implemento etário, ainda que as testemunhas tenham alegado seu trabalho até data próxima, visto que não há documentos comprovando o trabalho rural da autora há 18(dezoito) anos, não sendo útil a prova exclusivamente testemunhal para corroborar todo período de trabalho necessário para a concessão da benesse pretendida.". Dessa forma, para rever tal posição, relativa à ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.