AREsp 1944800 - DECISAO

AREsp 1944800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: MARIA DE LURDES DE JESUS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Resp 1352721/sp (repetitivo)
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE LURDES DE JESUS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 55, §3º e 106 da Lei 8.213/91 quanto ao reconhecimento de início de prova material
  2. 2 Omissão apontada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se constatou omissão sanável nos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.