EAREsp 1927602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRCE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Carência
Constitucional Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Carência

Case Brief

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Parties

DIRCE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com alegação de violação constitucional (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Valor probatório da CTPS de terceiro (companheiro) como início de prova material de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 Exigência de início de prova material contemporâneo ao período de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.