AREsp 1911721 - DECISAO

AREsp 1911721 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TRF reconheceu início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, para comprovar a atividade rural, e que a insurgência do INSS demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia previdenciária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia previdenciária.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da atividade rural e suficiência do início de prova material corroborado por prova testemunhal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de documentos em nome do cônjuge que exerceu atividade urbana

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TRF reconheceu início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, para comprovar a atividade rural, e que a insurgência do INSS demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia previdenciária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia previdenciária.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia previdenciária.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.