AREsp 1840037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e concluiu pela ausência de início de prova material em nome da agravante para o período pleiteado; a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Durvalina Ferreira dos Santos Sgnoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj

Case Brief

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Parties

Durvalina Ferreira dos Santos Sgnoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material conjuntado com prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e concluiu pela ausência de início de prova material em nome da agravante para o período pleiteado; a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno