AREsp 1932477 - DECISAO

AREsp 1932477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova material e no conjunto fático-probatório, cuja reanálise demandaria o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o mérito não foi reformado e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA REZENDE DOS REIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Prova Material E Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Recolhimentos E Lei 11.718/08, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Prova Material E Prova Testemunhal Carência Previdenciária Recolhimentos E Lei 11.718/08 Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA REZENDE DOS REIS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  2. 2 Comprovação de exercício de atividade rural no período de carência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova material e no conjunto fático-probatório, cuja reanálise demandaria o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o mérito não foi reformado e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.