REsp 1954706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURICOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.CUSTAS. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência exigida no art. 142 do referido texto legal. 2. A jurisprudência tem aceito que a comprovação do tempo de carência seja demonstrado por início razoável de prova documental, desde que corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O rol de documentos a que se refere o art. 55, § 3 0 , da Lei 8.213/1991, que o STJ já decidiu ser exemplificativo, indica, dentre outros, aqueles que podem ser aceitos para em conjunto com os fatos apontados e os demais elementos de prova, formar a convicção do juízo. 4. No caso concreto, a parte autora juntou documentação que se enquadra nos moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola, contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o principio de prova corroborado por testemunhas que atestam de forma coerente e robusta a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 5. A Lei 8.213/1991, em seu art. 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, na ausência de requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o beneficio é devido a partir da citação, sendo oportuno citar, entre outros, os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.79315P, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018. 6. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3 0 , I, e 198, 1, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base aprescrição quinquenal e o deferimento da pretensão veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida. 8. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao principio do não reforrnatio in pejus. 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, na forma do voto. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 11. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4 0 da Lei 9.289/1996. 12. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. 13. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 14. Apelação do INSS não provida. 15. Remessa oficial parcialmente provida" (fls. 265/266e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 269/271e), os quais restaram rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aoart. 1.022,do CPC/2015 sustentando que: "O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração do INSS, sob o pálio de fundamentação genérica. Ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que orecurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiriam os defeitos alegados, e não se pronunciar sobre todas as questões nele suscitadas, o v. acórdão violou o disposto no art. 535 do antigo CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015). Postulou-se nos Embargos de Declaração que fosse sanada OMISSÃO no julgado. Vejamos. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 16/01/2013, suposta data do requerimento administrativo. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, entre outras coisas, que a DIB FORA FIXADA NA SENTENÇA DE FORMA,EQUIYOCADA, já que a data mencionada refere- se ao requerimento administrativo (DER) do marido da autora, consoante se verifica às fls.19/20. CONFORME SE EXTRAI DA FL76, A PARTE AUTORA PLEITEOU A APOSENTADORIA POR IDADE, NA VIA ADMINISTRATIVA EM 27/11/2014, E NÃO EM 16/01/2013, CONFORME EQUIVOCADAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA. A Turma julgadora do TRF1 não se manifestou sobre esta questão levantada na apelação desta autarquia previdenciária (FL. 194V). É de rigor, pois, sela sanada a OMISSÃO apontada, corrigindo-se a data consignada na sentença como a de início (DIB) da Aposentadoria Rural por Idade, fixando- a em 27/11/2014, data do requerimento administrativo da parte autora, consoante se extrai do extrato juntado à FL. 76. O v. acórdão dos embargos de declaração contraria o art. 535 do antigo CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015), pois se negou a sanar o vício apontado no v. acórdão da apelação. Busca-se, assim, à toda evidência, empecer a interposição do competente recurso especial, com ultrajante recusa de prestação jurisdicional. Ora, não pretendia o Recorrente obter novo julgamento da apelação, como se dá a entender no v. acórdão. Pretende-se, apenas, seja suprida a omissão apontada no v. acórdão da apelação. O v. acórdão dos embargos de declaração é, pois, NULO, porquanto contraria o disposto no art. 535 do antigo CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015), ante a evidente negativa de prestação jurisdicional, pois, havendo omissão a ser sanada, rejeitou os competentes embargos declaratórios, sem qualquer-manifestação-sobre-a-omissão suscitada. Deve, então, ser anulado para que seja suprida a omissão indicada nos aclaratórios (..) Patente, pois, a contrariedade do v. acórdão ora guerreado, haja vista que não apreciou a questão deduzida nos embargos de declaração, conquanto pertinente ao deslinde da controvérsia. De rigor, portanto, o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que o aresto que julgou os embargos declaratórios seja anulado e outro seja proferido, analisando o vício apontado (omissão)"(fls. 285/287e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, determinando a anulaçãodo v. acórdão que julgou os embargos dedeclaração, por violação ao artigo 535 do CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015), bem como o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sane o vício apontado nos embargos declaratórios (omissão)" (fls. 287/288e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 314e). A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação previdenciáriaajuizadapela parte ora recorrida objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, tendo sido mantida a sentença, pelo Tribunal local, nos seguintes termos: "De acordo com a Lei 8.213/1991, para a concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (..) Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. Assim, tendo a parte autora "apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado e corroborado pela prova testemunhal, deve ser reconhecido todo o lapso temporal pretendido". (Cf. AC 2008.01.99.009619-4/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, DJ 20/01/2009). Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento dos filhos, de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/1991 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03/08/2009). A documentação apresentada pela parte autora reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao INSS, em caso de falsidade ou dúvida fundada sobre a veracidade das informações lançadas, demonstrar a existência de vício no documento, ou provar por outros meios que a parte autora não possui direito ao recebimento do beneficio pleiteado (CPC, art. 333). Mesmo no caso em que o trabalhador rural não mais se encontre no campo, quando já houvesse implementado o requisito idade, é oportuno indicar que o STJ já reconheceu que "não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento do beneficio de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício". (Cf. REsp 1115892, Rel.Ministro Felix Fischer, 5 Turma, DJe 14/09/2009). Caso a prova documental seja falha ou apenas denote inicio de prova material, é pacífico o entendimento de que será necessária a produção de prova testemunhal que deve ser coerente e robusta no sentido de corroborar a documentação para formar o convencimento do juízo sobre a condição de trabalhador rural da parte autora, ressaltando que não é admissívela prova meramente testemunhalpara deferimento do benefício (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1a Região). Anoto que o labor urbano, por curto período, não tem o condão de descaracterizar a condição de rurícola, nem de prejudicar a pretensão de um dos cônjuges ou integrantes do grupo familiar, mesmo quando exista registro de trabalho urbano comprovado por CNIS para algum dos familiares, já que a lei prevê que a possibilidade de deferimento do beneficio é admissívelde forma individual e não apenas em regime de economia familiar. Saliente-se que a condição de diarista, bóia-fria ou safrista também não prejudica o direito da parte autora, pois tais atividades são enquadradas como trabalho rural para efeitos previdenciários, enquadrando-se em tal situação, também, conforme já reconhecido por esta Corte, o pequeno proprietário de área rural, que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família, hipótese em que resta enquadrado como segurado especial. Nesse sentido: AC 0029161-31.2006.4.01.9199/GO, Rel. Juiz Federal Conv. Reginaldo Márcio Pereira, DJ 06/07/2010; REO 0024571- 45.2005.4.01.9199/MT, Rel. Juíza Federal Conv. Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 16/04/2010. O fato de um dos cônjuges figurar "como aposentado na qualidade de empregador rural não é óbice à concessão do benefício pleiteado, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma referência a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência, em área não superior a dois módulos rurais da respectiva região". (Cf. AC 2008.01.99.057023-8/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ 28/0112010). Assim, verificado que a parte autora comprovou o requisito etário, juntou aos autos início razoável de prova material que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo e acrescido da prova de cumprimento do período de carência previsto em lei, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/1991, em seu art. 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, observada a prescrição quinquenal. Não havendo requerimento administrativo, o benefício, de acordo com a nova orientação da jurisprudência do STJ, após a modificação de competência para o exame de matéria previdenciária, que desde 2011, é afeto à Primeira Seção, é devido a partir da citação ! (AREsp 516.018, Rel. Ministro Humberto Martins; AgRg no AREsp 255.793/SP, Rel. Ministro 1 Arnaldo Esteves Lima). Caso a sentença tenha fixado termo inicial mais benéfico à Autarquia 1 Previdenciária, deve ela prevalecer diante da ausência de insurreição recursal da parte autora postulando sua alteração, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Honorários advocatíciosfixados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da (Súmula 111 do STJ). salvo se a fixação determinada implicar em refomatio in pejus. A par de esparsos entendimentos noutra direção, tem-se que, quando do retorno dos autos à origem para atendimento do requisito do prévio requerimento administrativo (RE nº 631.240/MG), a parte autora deverá ser intimada "na pessoa do seu advogado" (não pessoalmente), consoante a compreensão conjugada do CPC/2015 (art. 103 e art. 105) e do CC/2002 (art. 682, I a IV). Exceto nas hipóteses legais, ou em algum eventual contexto de prejuízo concreto examinável caso a caso - a parte hipervulnerável (conceito que se pode extrair "mutatis mutandis" - do REsp nº 931.513/RS), o advogado/procurador está porque na plenitude de sua capacidade postulatória - autorizado a "praticar todos os atos do processo" (para os quais não se exijam poderes especiais). Não são figuras análogas, ademais, o "abandono da causa" e a "falta de interesse de agir" (art. 485, III e VI, e §1º, do CPC/2015). Quanto aos Indexadores/Indices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim Inclusive de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos). A expressão "versão mais atualizada" se deve não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de "cláusula geral/aberta") das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de "recurso repetitivo", de "repercussão geral" ou de "controle concentrado de constitucionalidade (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveismodulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente. É que o art. 100 da CF188 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos dispares na fixação das dívidas do Erário. É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal. Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada). O benefício reconhecido neste julgamento deverá ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base a prescrição quinquenal e o deferimento da pretensão veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica contenha previsão de isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso, estendendo-se a outras que porventura promulguem legislação semelhante. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Como já lançado no exame de questão preliminar, na sua ausência de requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo oportuno citar, entre outros, os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018. Arre o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficialpara, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. Sem custas. Mantenho a sentença nos demais termos. Observe-se a determinação de compensação de valores eventualmente percebidos com fundamento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Caso não tenha sido determinado na sentença, que ocorra a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), contados da intimação da autarquia previdenciária. É como voto" (fls. 260/262e). Contra esse acórdão, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, questionando a necessidade de alteração do termo inicial considerado como data do requerimento administrativo, para aconcessão do beneficio pleiteado, conforme jádemonstradodesde a apelação de fls. 221/230e, sustentando que: "O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o beneficio de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 16/01/2013, suposta data do requerimento administrativo. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, entre outras coisas, que a DIB fora fixada na sentença de forma equivocada, já que a data mencionada refere-se ao requerimento administrativo (DER) do marido da autora, consoante se verifica às fls. 19/20. Conforme se extrai da fl. 76, a parte autora pleiteou a Aposentadoria por Idade na via administrativa em 27/11/2014, e não em 16/01/2013, conforme equivocadamente consignado na sentença. Essa Turma julgadora não se manifestou sobre esta questão levantada na apelação desta autarquia previdenciária (fl.194v) É de rigor, pois, seja sanada a omissão apontada, corrigindo-se a data consignada na sentença como a de inicio (DIB) da Aposentadoria Rural por Idade, fixando-a em 27/11/2014, data do requerimento administrativo da parte autora, consoante se extrai do extrato juntado à fl. 76" (fls. 270/271e). No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que o questionamento suscitado fosseefetivamente apreciado, vez que,no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem limitou-se a dizer que o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a parte recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou de maneira específica é relevante parao deslinde da controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial,para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da recorrente. I.