AREsp 1879576 - DECISAO

AREsp 1879576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado, tornando a fundamentação deficiente e enquadrada na Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi obstado e não apreciado quanto ao mérito.

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Parties
Agravante/recorrente: Lauriana Azevedo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Lauriana Azevedo Soares

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo infraconstitucional violado)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ no agravo interno
  3. 3 Efeitos do recebimento de benefício assistencial (LOAS) no período de carência para aposentadoria rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado, tornando a fundamentação deficiente e enquadrada na Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi obstado e não apreciado quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 274/275 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.