REsp 1932183 - DECISAO

REsp 1932183 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para afastar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo constatada a existência de coisa julgada por identidade de pedido, partes e causa de pedir.

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Parties
Recorrente: Maria Aparecida de Araújo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Aparecida de Araújo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material e possibilidade de relativização/flexibilização da coisa julgada
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade da produção de prova testemunhal posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para afastar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo constatada a existência de coisa julgada por identidade de pedido, partes e causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes explicitados na decisão (elevação ou acréscimo de pontos percentuais ou majoração em 10% conforme hipóteses).