AREsp 1926987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 196, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO MARIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL AFASTADA. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante a produção de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal idônea. 2. A percepção de aposentadoria por tempo de contribuição pelo marido descaracteriza a condição de segurada especial de quem postula o benefício, uma vez demonstrado tratar-se de rendimento suficiente para tornar dispensável o labor agrícola para a subsistência do núcleo familiar. 3. Nas hipóteses como a dos autos, em que demonstrado que o labor agrícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência da família, mas se resume à atividade meramente complementar, resta descaracterizada a condição de segurado especial da parte autora, sendo inviável tanto a outorga de aposentadoria por idade rural como a averbação desse período para qualquer fim. Os Embargos de Declaração foram providos parcialmente para fins de prequestionamento nos seguintes termos (fl. 323, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. 3. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento. Nas razões do Recurso Especial, a agravantealegaviolação dos arts. 11,VIIe § 1º, e 48, § 1º, da Lei 8.213/1991e doart. 25 da Lei 8.212/1991. Afirma: "não é equânime ser negado o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural a recorrente, que de laborou na agricultura de forma individual, e que verteu contribuições sobre sua produção rural nesse período. Não pode a recorrente ter sua condição de segurada especial simplesmente afastada, ficando à mercê da proteção social, por má interpretação da lei que permite que o segurado especial labore de forma individual, e não apenas em regime de economia familiar" (fl. 344, e-STJ). Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 431, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.9.2021. Primeiramente, a insurgentesustentaque foram ofendidosos arts. 11, VIIe § 1º, e 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 e o art. 25 da Lei 8.212/1991, mas deixade apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017). RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017). Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 297-299, e-STJ, grifos no original): Do caso concreto Da idade e da carência No caso em tela, observa-se que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 17-07-2004 (DN 17-07-1949) e requereu o benefício na via administrativa em 23-06-2015. Assim, deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 138 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. Da comprovação do trabalho rural Para demonstrar o labor agrícola, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos (Evento 1): - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caxias do Sul, informando ser associada daquela entidade, a contar de 03/12/2012, e que pagou contribuições sindicais até junho de 2014 (evento 1, procadm14, fl. 5); - Ficha cadastral de associada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caxias do Sul/RS, constando seu endereço em Capela São Francisco da 6ª Légua, de 03-12-2012; - Declaração do líder do STR de Caxias do Sul/RS, emitida em 18/05/2009, atestando que a autora reside e exerce a profissão de agricultora na localidade de São Francisco da 6ª Légua; - Dados Cadastrais da Previdência Social, constando que a autora encontra-se inscrita como segurada especial, desde 12/01/2009; - Extrato do CNIS, com registro do início de atividade como segurada especial, em 31-12-2007; - Certidão de óbito de seu genitor, ocorrido em 29-10-2001, qualificando-o como agricultor; - Extrato do CNIS, em nome do genitor da autora, onde consta que ele recebeu aposentadoria por velhice - trabalhador rural, no intervalo de 1988 a 2002; - Matrícula de imóvel rural (16/11/2007) em nome da autora e de seu marido, este qualificado como metalúrgico; - Notas Fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome próprio, dos anos de 2009/2010 e 2012/2015; - Extrato do INFBEN/Sistema Plenus, constando que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, filiada ao RGPS como segurada especial, de 18-10- 2010 a 1207-2011. Na hipótese vertente, embora o acervo probatório possa sugerir o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, tal hipótese restou fragilizada diante da percepção, pelo cônjuge da autora, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 30/04/1996, com renda mensal de R$ 3.264,73, em 15/07/2015 (evento 1, PROCADM14, fl. 26), consideravelmente superior ao valor de dois salários mínimos. (..) Desse modo, nas hipóteses como a dos autos, em que demonstrado que o labor agrícola não constitui fonte de renda imprescindível à sobrevivência da família, mas se resume à atividade complementar, resta descaracterizado o regime de economia familiar, sendo inviável tanto a outorga de aposentadoria por idade rural bem como a averbação do período para qualquer fim. Com efeito, embora a demandante tenha preenchido o requisito etário, não logrou êxito em comprovar a atividade rural na condição de segurado especial no período necessário, sendo inviável a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão daparteinsurgente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA.CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008).Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". 2. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. 3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1728632/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe 18/12/2020) Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: (..) IV. Na forma da jurisprudência,"a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017). PROCESSUAL CIVIL (..) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) (..) 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1069867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/08/2017). Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.