REsp 1962168 - DECISAO

REsp 1962168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMARLENE ALVES DE FATIMA BRITO - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105,III, "a" e "c", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 3ª Região, assim ementado (fls. 192/193): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL....

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Parties
Recorrente: MARLENE ALVES DE FATIMA BRITO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipatória
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MARLENE ALVES DE FATIMA BRITO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de início de prova material corroborado por prova testemunhal para comprovar atividade rural como segurado especial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)