REsp 1955516 - DECISAO

REsp 1955516 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os documentos demonstravam apenas propriedade rural que excede o limite de 4 módulos fiscais, descaracterizando a condição de segurada especial e qualificando a parte como contribuinte individual, o que impõe a comprovação da carência; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Contribuinte Individual, Carência, Economia Familiar, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Contribuinte Individual Carência Economia Familiar Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qualificação como segurado especial versus contribuinte individual
  2. 2 Comprovação de atividade rural e início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade do limite de 4 módulos fiscais (art.11, VII, a, 1, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os documentos demonstravam apenas propriedade rural que excede o limite de 4 módulos fiscais, descaracterizando a condição de segurada especial e qualificando a parte como contribuinte individual, o que impõe a comprovação da carência; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.