REsp 1944897 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ELZA AUGUSTO DOS SANTOS NEGRÃO, em 30/06/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 30/06/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por ELZA AUGUSTO DOS SANTOS NEGRAO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 2. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: sua certidão de casamento - 1982, sem informação de relevo (ID 130848063); certidão de nascimento de seu filho, na qual seu marido foi qualificado como lavrador no ano de 1973 (ID 130848064); certidão de óbito de seu marido, na qual consta que ele residia na Fazenda São João antes de falecer em 21 de abril de 2012 (ID 130848065); e cópia da carteira profissional de seu marido, na qual foram anotados vários vínculos para o desempenho de trabalho rural de 1976 a 1996 (ID 130848066). 3. Importante dizer que quando o cônjuge que figura no documento como lavrador tem sua situação alterada, não é possível estender a prova ao outro cônjuge, exigindo-se prova material em nome próprio, de sorte que, a prova testemunhal, por si só, não se presta à comprovação do labor rural no período de carência. No caso sub examen, o cônjuge da autora era aposentado desde 1995, vindo a falecer em 2012. 4. Parte e autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 5 - Revogados os efeitos da tutela antecipada (recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.401.560/M. Repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 6 - De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS" (fl. 148e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente sustenta, em apertada síntese, que "em que pese ter sido juntado vários documentos hábeis de indícios de provas materiais, que por sua vez foram devidamente corroborados pela prova testemunhal idônea e comprometida, comprovando assim o trabalho rural em regime de economia familiar de criança até pelo menos a data da audiência de instrução, realizada em setembro de 2016, tempo em muito superior a data da implementação do requisito etário de 55 anos, completado em 2009, seu pedido de aposentadoria injustamente foi indeferido" (fl. 153e). Por fim, requer "seja o presente RECURSO ESPECIAL recebido e acolhido para que seja reformada a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, pois é gritante a divergência jurisprudencial suscitada e demonstrada no caso, onde em um processo apenas um único documento de indício de prova material (Certidão de Casamento) foi suficiente para provar o labor rural pelo período de carência e no presente caso nem com a juntada de vários documentos idôneos de indícios de provas materiais, foram suficientes" (fl.155e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 174/176e). A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, da análise das razões do recurso interposto, constata-se a ausência da técnica própria indispensável à apreciação da insurgência, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional no qual embasa o seu Recurso Especial, o que implica deficiência na fundamentação. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. A propósito, confira-se o julgado da Corte Especial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p. 221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011. 2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento de que "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015. 4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016). No mesmo sentido, a Primeira e Segunda Turmas do STJ: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE EMBASA O APELO NOBRE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2016; AREsp 1.181.851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 813.272/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2018). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTOU O RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que "a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial" (EAREsp 278.959/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 6/5/2016). 3. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 813.272/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.015.487/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no REsp 1.528.100/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/3/2018; AgInt no AREsp 920.625/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/4/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1473618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial" (fls. 186/189e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Na decisão ora combatida, a eminente Relatora Ministra deixou de conhecer o Recurso Especial por suposta ausência de técnica própria indispensável à apreciação da insurgência, com a justificativa de que o recorrente teria deixado de indicar o permissivo constitucional no qual embasou o Recurso Especial, o que, com todo o máximo respeito, não há como concordar, senão vejamos: No humilde e confiante Recurso Especial proposto, com escopo principal de se corrigir uma enorme injustiça do processo de subjetividade hermenêutica judicial cometida em face de uma senhora de 71 (setenta e um anos), pobre, negra e que A VIDA TODA TRABALHOU E MOROU NO MEIO RURAL E AINDA MORA NO MEIO RURAL ATÉ OS DIAS ATUAIS (é só dar uma simples verificada nas provas dos autos para se ter ideia de tamanha injustiça), a recorrente demonstrou e preencheu nele todos os requisitos e pressupostos necessários, tanto que foi admitido no TRF3. Por tratar-se o caso de um típico e comum pedido de aposentadoria por idade rural e por ter o tribunal de origem reformado a sentença de procedência por insuficiência de provas, o que pela lógica contraria os dispositivos infraconstitucionais dos artigos 55, parágrafo 3º e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, além de que houve a comprovação da divergência jurisprudencial suscitada com a juntada de decisões paradigmas e demonstração pormenorizada da divergência. Portanto, digníssimos MINISTROS, o humilde e simples Recurso Especial proposto deve ser provido, pois que preenche todos os requisitos tanto de admissibilidade, de técnica e de mérito. (..) A autora que a vida toda sempre morou e trabalhou em regime de economia familiar em várias propriedades rurais da região de Viradouro, Bebedouro, Terra Roxa etc, e que completou 55 anos de idade em 2009, por desconhecimento por muito simples e humilde que é, só em 2016 resolveu ingressar com o pedido de aposentadoria por idade rural. Para embasar seu pedido juntou os seguintes documentos de indícios de provas materiais: - Certidão de Nascimento do filho Wagner de 1972, onde consta a profissão do marido como de lavrador; - Certidão de Casamento de 1982; - CTPS do marido com vários contratos rurais anotados; - Certidão de óbito do marido de 2012, onde consta que ele era casado com a autora e que residiam na ocasião na Fazenda São João. Por sua vez, ambos os documentos idôneos de indícios de prova materiais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal idônea e comprometida, no sentido de comprovar que a autora sempre residiu em propriedades rurais trabalhando em regime de economia familiar, tendo isto ocorrido até pelo menos a data da audiência de instrução, ocorrida em setembro de 2016, quando já havia implantado o requisito etário em 2009 e, mesmo assim, a 7ª Turma do TRF3 não se deu por satisfeita, o que não há como concordar. A prova testemunhal foi coesa e coerente com o histórico de informações dos documentos de indícios de provas materiais. Portanto, ao contrário do entendimento recorrido, a autora se desincumbiu de provar o labor rural dos 10/12 anos de idade até pelo menos o ano de 2016, data da audiência de instrução, lembrando que ela completou o requisito etário em 2009. Sendo assim, não há como concordar, com todo respeito, com a decisão recorrida. (..) Em anexo ao Recurso Especial, segue decisão paradigma que comprova a divergência jurisprudencial suscitada, prolatada pela Ministra Dra. Assusete Magalhães, de 27/11/2017, na ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 786-651, em que ela, embasada no julgamento do Resp 1.348.633/SP, reconhece a possibilidade de o início de prova material demonstrar a atividade rural tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento. (..) Em anexo ao Recurso Especial, segue decisão paradigma que comprova a divergência jurisprudencial suscitada, prolatada pelo Desembargador Dr. Gilberto Jordan, de 22/03/2018, da 9ª Nona Turma do TRF3, que na ocasião do julgamento do recurso de apelação do INSS manteve o julgamento de procedência do pedido considerando para tanto o conjunto probatório composto por somente um único documento de indício de prova material, no caso a Certidão de Casamento da autora, que foi corroborada pela prova testemunhal. Desta forma EXMOS. MINISTROS, não se pode admitir que a trabalhadora rural em tela seja prejudicada por questões de divergência jurisprudencial, eis que, para seu pleito, ela juntou documentos de indícios de provas suficientes, que por sua vez foram devidamente corroborados pela prova testemunhal. Ao contrário da decisão paradigma onde a decisão favorável ocorreu com um único documento de indício de prova (Certidão de Casamento). Portanto, com todo respeito, a decisão recorrida não foi justa. Ressalte que a análise da divergência jurisprudencial suscitada não esbarra em óbice sumular" (fls. 192/195e). Por fim, requer "seja recebido e consequentemente provido o presente agravo interno, dando-se provimento ao Recurso Especial, julgando-se consequentemente procedente o pedido de aposentadoria por idade rural nos termos da r. sentença. No mais, requer a condenação em honorários sucumbenciais de até 20%, de acordo com o parágrafo 11, do artigo 85 do CPC. Por fim, na remota possibilidade de não conhecimento do presente recurso, que seja a autora dispensada de devolver ao erário os valores recebidos com a tutela de evidência de ofício da sentença, uma vez que o beneficio recebido tem natureza alimentar, além de que a autora é extremamente pobre" (fl. 195e). Intimada (fl. 197e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 202e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 284 do STF, consoante os precedentes nela invocados. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, da análise das razões do recurso interposto, constata-se a ausência da técnica própria indispensável à apreciação da insurgência, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional no qual embasa o seu Recurso Especial, o que implica deficiência na fundamentação. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. A propósito, confira-se o julgado da Corte Especial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p. 221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011. 2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento de que "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015. 4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016). No mesmo sentido, a Primeira e Segunda Turmas do STJ: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE EMBASA O APELO NOBRE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2016; AREsp 1.181.851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 813.272/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2018). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTOU O RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que "a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial" (EAREsp 278.959/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 6/5/2016). 3. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 813.272/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.015.487/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no REsp 1.528.100/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/3/2018; AgInt no AREsp 920.625/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/4/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1473618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial" (fls. 187/189e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, suficientes para a manutenção do decisum, quanto à incidência da Súmula 284 do STF, consoante os precedentes nela invocados, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que embasa o Recurso Especial, limitando-se a sustentar que: "Na decisão ora combatida, a eminente Relatora Ministra deixou de conhecer o Recurso Especial por suposta ausência de técnica própria indispensável à apreciação da insurgência, com a justificativa de que o recorrente teria deixado de indicar o permissivo constitucional no qual embasou o Recurso Especial, o que, com todo o máximo respeito, não há como concordar, senão vejamos: No humilde e confiante Recurso Especial proposto, com escopo principal de se corrigir uma enorme injustiça do processo de subjetividade hermenêutica judicial cometida em face de uma senhora de 71 (setenta e um anos), pobre, negra e que A VIDA TODA TRABALHOU E MOROU NO MEIO RURAL E AINDA MORA NO MEIO RURAL ATÉ OS DIAS ATUAIS (é só dar uma simples verificada nas provas dos autos para se ter ideia de tamanha injustiça), a recorrente demonstrou e preencheu nele todos os requisitos e pressupostos necessários, tanto que foi admitido no TRF3. Por tratar-se o caso de um típico e comum pedido de aposentadoria por idade rural e por ter o tribunal de origem reformado a sentença de procedência por insuficiência de provas, o que pela lógica contraria os dispositivos infraconstitucionais dos artigos 55, parágrafo 3º e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, além de que houve a comprovação da divergência jurisprudencial suscitada com a juntada de decisões paradigmas e demonstração pormenorizada da divergência. Portanto, digníssimos MINISTROS, o humilde e simples Recurso Especial proposto deve ser provido, pois que preenche todos os requisitos tanto de admissibilidade, de técnica e de mérito. (..) A autora que a vida toda sempre morou e trabalhou em regime de economia familiar em várias propriedades rurais da região de Viradouro, Bebedouro, Terra Roxa etc, e que completou 55 anos de idade em 2009, por desconhecimento por muito simples e humilde que é, só em 2016 resolveu ingressar com o pedido de aposentadoria por idade rural. Para embasar seu pedido juntou os seguintes documentos de indícios de provas materiais: - Certidão de Nascimento do filho Wagner de 1972, onde consta a profissão do marido como de lavrador; - Certidão de Casamento de 1982; - CTPS do marido com vários contratos rurais anotados; - Certidão de óbito do marido de 2012, onde consta que ele era casado com a autora e que residiam na ocasião na Fazenda São João. Por sua vez, ambos os documentos idôneos de indícios de prova materiais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal idônea e comprometida, no sentido de comprovar que a autora sempre residiu em propriedades rurais trabalhando em regime de economia familiar, tendo isto ocorrido até pelo menos a data da audiência de instrução, ocorrida em setembro de 2016, quando já havia implantado o requisito etário em 2009 e, mesmo assim, a 7ª Turma do TRF3 não se deu por satisfeita, o que não há como concordar. A prova testemunhal foi coesa e coerente com o histórico de informações dos documentos de indícios de provas materiais. Portanto, ao contrário do entendimento recorrido, a autora se desincumbiu de provar o labor rural dos 10/12 anos de idade até pelo menos o ano de 2016, data da audiência de instrução, lembrando que ela completou o requisito etário em 2009. Sendo assim, não há como concordar, com todo respeito, com a decisão recorrida. (..) Em anexo ao Recurso Especial, segue decisão paradigma que comprova a divergência jurisprudencial suscitada, prolatada pela Ministra Dra. Assusete Magalhães, de 27/11/2017, na ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 786-651, em que ela, embasada no julgamento do Resp 1.348.633/SP, reconhece a possibilidade de o início de prova material demonstrar a atividade rural tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento. (..) Em anexo ao Recurso Especial, segue decisão paradigma que comprova a divergência jurisprudencial suscitada, prolatada pelo Desembargador Dr. Gilberto Jordan, de 22/03/2018, da 9ª Nona Turma do TRF3, que na ocasião do julgamento do recurso de apelação do INSS manteve o julgamento de procedência do pedido considerando para tanto o conjunto probatório composto por somente um único documento de indício de prova material, no caso a Certidão de Casamento da autora, que foi corroborada pela prova testemunhal. Desta forma EXMOS. MINISTROS, não se pode admitir que a trabalhadora rural em tela seja prejudicada por questões de divergência jurisprudencial, eis que, para seu pleito, ela juntou documentos de indícios de provas suficientes, que por sua vez foram devidamente corroborados pela prova testemunhal. Ao contrário da decisão paradigma onde a decisão favorável ocorreu com um único documento de indício de prova (Certidão de Casamento). Portanto, com todo respeito, a decisão recorrida não foi justa. Ressalte que a análise da divergência jurisprudencial suscitada não esbarra em óbice sumular" (fls. 192/195e). Registre-se que "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, no caso. No mesmo sentido, confiram-se, ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G (DUZENTOS E TRINTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de julgado mais recente que o citado na decisão que inadmitu o recurso especial, por meio do qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.693.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2018). "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), firmou as teses de que: a) "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações"; e b) "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 287.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refuta r especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.