AREsp 1950543 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.
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- Parties
- Agravante: MARGARIDA TEIXEIRA COELHO AMARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Prova De Atividade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
MARGARIDA TEIXEIRA COELHO AMARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 Majoração de honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC
- 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (art.21-E, V) para decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARGARIDA TEIXEIRA COELHO AMARO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL CNIS CÔNJUGE EMPREGADO URBANO AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO HONORÁRIOS RECURSAIS ART 85 § 11 DO CPC2015 DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Quanto à controvérsia recursal, alega divergência jurisprudencial no que concerne à necessidade de concessão de aposentadoria por idade rural, tendo em vista a existência de provas de trabalho rural do grupo familiar. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.