AREsp 1921829 - DECISAO

AREsp 1921829 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu decidido na valoração do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o exame da alegada violação de dispositivos legais demandaria reexame de fatos e provas, sendo inviável, e a apreciação da divergência jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada.

Parties
Agravante: MARIA IRIS LUBAS FECHTNER DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA IRIS LUBAS FECHTNER DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da atividade rural no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Extinção do processo por ausência de prova constitutiva do direito previdenciário (art. 267, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu decidido na valoração do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o exame da alegada violação de dispositivos legais demandaria reexame de fatos e provas, sendo inviável, e a apreciação da divergência jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.