REsp 1949532 - DECISAO

REsp 1949532 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve óbices processuais por ausência de impugnação específica e por fundamento de divergência jurisprudencial, o que autorizou o não conhecimento com fundamento no...

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Parties
Recorrente: Luzia Marangone do Nascimento; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Imediatidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Ação Rescisória Coisa Julgada Imediatidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Luzia Marangone do Nascimento

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do requisito da imediatidade para aposentadoria por idade rural (arts. 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em documento novo e dolo da parte vencedora
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve óbices processuais por ausência de impugnação específica e por fundamento de divergência jurisprudencial, o que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários na forma explicitada no v. decisum