REsp 1941833 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período pretendido; a revisão desse entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Goncalina Ludetticontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Goncalina Ludetticontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 Eficácia do início de prova material como requisito para aposentadoria do segurado especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período pretendido; a revisão desse entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.