AREsp 1950476 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, estando a fundamentação deficiente na forma prevista pela Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia, Prova Material, Prova Testemunhal, Acumulação De Benefícios, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
- 2 Óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
- 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, estando a fundamentação deficiente na forma prevista pela Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA) ART 54 DO ADCT LEI 79861999 CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL POSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA CONSECTÁRIOS ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Alega o recorrente violação do art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/73), no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.