AREsp 1957215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre existência de início de prova material e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991 quanto à exigência de início de prova material contemporâneo para aposentadoria por idade rural
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre existência de início de prova material e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.