AREsp 1939810 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 preenchimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural
2. 2 admissibilidade do recurso especial
3. 3 valoração da prova e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas sobre o exercício de atividade rural), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência do conjunto probatório (início de prova material frágil e prova testemunhal não vinculada ao período de carência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.