REsp 1962872 - DECISAO

REsp 1962872 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as alegações que pretendem afastar a decisão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ante a impossibilidade de modificar a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: APARECIDA CELIA MARINHO DUARTE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Carência Previdenciária, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Lei 11.718/08
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Testemunhal Início De Prova Material Carência Previdenciária Súmula 7/stj Súmula 149/stj +1 more

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Parties

APARECIDA CELIA MARINHO DUARTE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 valor probatório da prova testemunhal em face do início de prova material
  3. 3 exigência de recolhimentos pós-Lei 11.718/08 para trabalhadores rurais diaristas/boia-fria

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as alegações que pretendem afastar a decisão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ante a impossibilidade de modificar a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ