AREsp 1941294 - DECISAO

AREsp 1941294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar parcialmente o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender inexistente omissão a ser sanada; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou o benefício por ausência de início de prova material da...

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Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de início de prova material da atividade rural
  2. 2 insuficiência da prova testemunhal para concessão de benefício (Súmula 149/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar parcialmente o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender inexistente omissão a ser sanada; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou o benefício por ausência de início de prova material da atividade rural e pela impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7), sendo a prova testemunhal isolada insuficiente (Súmula 149).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.
  • Publique-se.