AREsp 1928485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 171, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado majorados. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aduz ofensa ao art. 48, parágrafo único, ao art. 55, § 3º, e aos arts. 106 e 143, todos da Lei 8.213/1991, além de divergência jurisprudencial. Afirma, em síntese, que vai ao encontro da legislação e da jurisprudência desta Corte a tese de que é possível a extensão da profissão do marido, que é lavrador, aela, e portantoos documentos apresentados servem como início de prova material e corroboram as provas testemunhais. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Sem contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 26.8.2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao negar a concessão do benefício à parte ora recorrente, consignou (fls. 158-159, e-STJ): Conclui-se, portanto, que para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários os requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, no período imediatamente anterior ao que o segurado completa a idade mínima para se aposentar. (..) A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, nascida em 03/01/58. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: I) certidão de nascimento de filho, nascido em 1989, na qual o marido figura como lavrador; II) certidão de nascimento de filha, nascida em 1985, na qual o marido figura como capataz; III) carteira de sindicato rural, datada de 2009, em nome dela; IV) ficha de filiação a sindicato rural, datada de 2009, em nome dela; V) recibo de pagamento emitido por sindicato rural, datado de 2014, em nome dela; VI) prontuário médico em nome dela, sem data; VII) certidão de casamento, realizado em 2003, na qual o marido figura como campeiro. Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister, sendo insuficiente a apresentação dos documentos relacionados. Tendo em vista que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural da parte autora pelo período previsto em lei, em regime de economia familiar, de acordo com a técnica processual vigente, de rigor seria a improcedência da ação. Como se vê, o órgão julgador concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em razão da ausência de início de prova material. Desse modo, a reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional, a fim de aferir a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria rural, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO QUE FOI JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 4. In casu, a Corte de origem asseverou que "o conjunto probatório não é suficiente para atestar que a parte autora trabalhou em atividade rural, pelo período equivalente carência". 5. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional, a fim de aferir a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria rural, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.701.914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que o recorrente não faz jus ao benefício, tendo em vista inexistir início de prova material do exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.685.754/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2017) Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que fica prejudicado o seu exame se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (..) 4. A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (..) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.669.120/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/9/2020) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.