AREsp 1965090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III,"a", da Constituição Federal. De início, cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015;e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Dito isso, mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha a parte agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, conforme ressaltado na decisão agravada, esbarrando, pois, no mencionado óbice. De fato, o acórdão recorrido concluiu pela improcedênciada ação rescisória , visto que a parte autora demonstrou a sua condição de seguradaespecial, para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, in verbis(e-STJ fls. 138/142). A autora, nascida em 14/11/1949, ajuizou a demanda originária em11/11/2011, pleiteando a aposentadoria por idade rural, alegando que trabalhou na lavoura desde a tenra idade, inicialmente com a família e, após o casamento, com o marido Geraldo de Souza Carlos, por mais de trinta anos. Juntou como início de prova material a certidão de casamento, de 1971, indicando a profissão de lavrador do marido e cópia da carteira de trabalho do cônjuge, constando apenas as páginas relativas à sua identificação; qualificação civil, opção pelo FGTS; alterações de salário; anotações gerais e os dados do PIS, não havendo informação sobre as atividades exercidas pelo marido. Constam dos autos, informações do Sistema Dataprev apontando que o cônjuge da autora recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de02/11/2002 a 28/10/2004, como trabalhador rural, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/10/2004, neste caso, constando a atividade de comerciário (fls. 5 1/52). Na audiência realizada em 16/08/2012, houve oitiva de testemunhas e foi tomado o depoimento pessoal (fls. 53/57). A autora declarou: "a depoente trabalhou nas fazendas Santa Rita, durante 14 anos, e Nova Condeixa, durante trinta anos. Depois se mudou para acidade e não trabalhou mais. Não se lembra em quais períodos trabalhou nas citadas fazendas. Não se lembra em que ano mudou-se para a cidade. Na Fazenda Santa Rita trabalhavaem atividade de lavoura, o ano todo. Na fazenda Nova Condeixa, trabalhava na colheita de café. Não se recorda em que mês se inicia a colheita de café e nem em que mês ela termina. Não se lembra que idade tinha quando parou de trabalhar. Trabalhou com a testemunha Maria do Carmo, na Fazenda Santa Rita, e com as testemunhas Dilza e Luciana, na Fazenda Nova Condeixa. Nada mais." A testemunha Maria do Carmo Machado Oliveira declarou: "trabalhou com a autora na Fazenda Santa Rita. durante 14 anos. Não se recorda do ano em que começara a trabalhar juntas e nem do ano que terminaram. Trabalhava nas lavouras de café, milho, arroz e feijão. Quando começaram a trabalhar juntas, ambas eram solte iras. Quando a depoente se casou, mudou-se fazenda e a autora permaneceu na fazenda Santa Rita. A autora ainda era solteira. Casou-se em 20 de junho, há 42 anos. Nada mais." A testemunha Dilza Helena Moraes Silva declarou: "trabalhou durante uns 30 anos, na companhia da autora, na Fazenda Nova Condeixa ,capinando café, milho e feijão. Não se lembra do ano em que começaram e nem do ano que pararam de trabalhar juntas. Começaram mais mi menos no ano de/980 ou 198/. Faz de: anos que a autora veio para a cidade, desde então não viu mais a autora trabalhando. Nada mais. O MM. Juiz de Direito da Vara Únicada Comarca daCaconde julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: A autora conta com 63 anos de idade, conforme cédula de identidade acostada a fl. 18. Portanto, preenchido está o requisito da idade. O outro requisito é aquele relativo à qualidade de segurada especial da autora, ou seja. sua qualidade de trabalhadora rural, pelo prazo idêntico ao período de carência cio beneficio e o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio. A autora limitou-se a apresentar a sua certidão de casamento e a Carteirade Trabalho e Previdência Social de seu ,maridoonde consta que e/era lavrador, o que é insuficiente. O artigo 55. § 30, da Lei 8.213/9/ impede a comprovação cio tempo de serviço com base em prova exclusivamentetestemunhal, como é o caso dos autos. Desta forma. ela não logrou provar que exerceu atividade rural ,pelo período de carência necessário para a obtenção dobeneficio. embora até tenha ouvido testemunhasque afirmaram ter e/a exercido atividade rural. Assim, tenho por não provada a qualidade de segurada especial da autora e a carência necessária para a concessão do beneficio de aposentadoria por idade. Posto isso, JULGO IMIPROC"EDENTE o presente Procedimento Ordinário que Nair Tavares da Silva Carlos move contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS." Neste caso, o julgado rescindendo concluiu pela não concessão da aposentadoria por idade rural à autora porque, embora tenha juntado início daprova material, esta prova foi considerada insuficiente para comprovar o exercício deatividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Portanto, o julgado não desconsiderou a prova juntada, como sustenta a autora, mas sim, entendeu ser ela insuficiente para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora. Esclareça-se que somente se extrai a profissão de lavrador do marido da certidão de casamento, datada do longínquo ano de 1971, não sendo possível, pela cópia da CPS juntada na ação originária, colher-se informação sobre que tipo) de atividade exerceu o cônjuge, tendo cm vista que a autora deixou de juntar a parte dos contratos de trabalho. Além do que, pelos extratos de) Sistema Dataprev também não era possível quando do julgamento do feito subjacente, ter-se a certeza ele) labor rural do marido, tendo cm vista que ora aparece como trabalhador rural, ora como comerciário. E as testemunhas nada disseram a respeito do trabalho do cônjuge. Assim, correta ou não, a decisão foi proferida segundo o princípio do livre convencimento motivado, amparado pele) conjunto probatório, e recorrendo a uma das soluções possíveis. O que pretende a requerente é o reexame da causa. o que, mesmo que para correção daeventuais injustiças, é incabível em sede de ação rescisória. Assim, a alteração dessa conclusão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial., a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULARA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão exarada no REsp. 1.215.209/CE que julgou procedente o pedido rescisório do INSS ao fundamento de que não seria possívelo reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis. 2. Em suas razões recursais a agravante defende que o acórdão rescindendo mal valorou as provas dos autos, vez que restou evidenciada uma dúvida razoável quanto aos contornos temporais das uniões, não se podendo afirmar com certeza se as uniõeseram simultâneas ou sucessivas. 3. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 4. Nesse sentido, esta Corte pacificou a orientação de não ser a Ação Rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt na AR 6.092/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 16/09/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREMISSA FÁTICA.INVERSÃO. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a compreensão de ser "possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Nos termos da Jurisprudência deste STJ, o documento extemporâneo ao tempo serviço pode servir como início de prova material, mas deve ser confirmado por robusta prova testemunhal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo não corroboraram a documentação apresentada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 943.928/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 02/02/2018) . PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.INICIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O argumento de que não há prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar pois o Tribunal a quo foi categórico em afirmar que os documentos carreados ao processo inserem a família do autor no meio rural em todo o período pleiteado, tendo sido corroborados pela prova testemunhal. 3. O Recurso Especial 1.348.633/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que, "comprovado o exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência, deve ser mantida a sentença de procedência". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1527015/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.