AREsp 1961135 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROSA MARIA DE ALMEIDA BARROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. Alega violação do art. 12, V, "a", da Lei n. 8.212/91, no que concerne à impossibilidade de enquadramento da recorrente como contribuinte individual tendo em vista ter exercido atividade rural em regime de economia familiar sem ajuda de empregados ou prepostos, fazendo jus a aposentadoria por idade rural, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao afastar a atividade rural realizada pela recorrente como atividade exercida em regime de economia familiar e "enquadrando a recorrente como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", o E. Tribunal Regional Federal feriu o próprio artigo legal que caracteriza a figura do contribuinte individual, a saber, o artigo 12, inciso V, alínea "a", da lei 8.212/91 (fls. 349). A recorrente JAMAIS poderia ser enquadrada como "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", pois sempre exerceu a atividade rural em seu minifúndio (com área inferior a quatro módulos fiscais) SEM A AJUDA DE EMPREGADOS OU PREPOSTOS, fato que foi devidamente comprovado no curso da ação (fls. 349/350). Não estando o segurado legalmente enquadrado na categoria de "contribuinte individual", não pode o julgador a ele atribui tal condição, na medida em que o enquadramento previdenciário do trabalhador deve obedecer às definições e critérios legais, não podendo o órgão julgador "enquadrá-lo" em contrariedade ao texto legal (fls. 350). O que busca-se através deste REsp é demonstrar que a fundamentação adotada para descaracterizar o regime de economia familiar não encontra respaldo legal. Os parâmetros LEGAIS que caracterizam o regime de economia familiar encontram-se no § 1º, do artigo 12, inciso VII, alínea "a", da Lei Federal 8.212/91 (fls. 351). Portanto, os elementos LEGAIS que caracterizam o regime de economia familiar são: a) Que o trabalhador realize suas atividades em pequena propriedade rural, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais; b) Que o trabalho seja indispensável à subsistência do núcleo familiar; c) Que este trabalho contribua com o desenvolvimento sócioeconômico do núcleo familiar; d) E que este trabalho seja realizado no âmbito familiar, sem a ajuda de empregados ou prepostos. Vejam, Senhores Ministros, que embora todos os requisitos LEGAIS tenham sido preenchidos pela recorrente, o E. Tribunal Regional entendeu descaracterizado o caráter de subsistência das atividades realizadas pela autora (fls. 351/352). É certo que os frigoríficos hoje estimulam a formação de pequenas granjas por mini produtores rurais, mas isso não tem o condão de descaracterizar o conceito LEGAL de regime de economia familiar!! A análise feita pelo E. Tribunal Regional foi meramente subjetiva - e não LEGAL - pois, com base na "quantidade de aves comercializada pela recorrente" e no fato de um "grande frigorífico" adquirir a sua produção", deduziu-se que os critérios (legais) de "subsistência e desenvolvimento sócio econômico do núcleo familiar" deixaram de existir (fls. 353). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Embora os depoimentos testemunhais convirjam para o exercício de atividades rurícolas, o conjunto probatório demonstra que a propriedade rural tocada pela autora e marido é destinada a fins comerciais, não se amoldando à situação prevista no artigo 11, § 1º, da LBPS. Na espécie, as notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge da autora, relativas à venda de aves para abate, indicam que as atividades não são exercidas na forma de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas, sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural, em sistema de integração com grande frigorífico. As notas fiscais emitidas no período de 2004 a 2012, denotam grande quantidade de aves comercializadas na propriedade da autora. Nesse sentido, há julgado desta Nona Turma que diz, in verbis: (..) Não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para subsistência do grupo, em regime de economia familiar. O que se pretende diferenciar é o segurado especial daquele produtor rural cuja produção, agropecuária ou extrativista, é organizada e voltada quase que exclusivamente ao comércio e/ou indústria, desvinculando-se daquele regime direcionado à sobrevivência do grupo familiar.(..) AC nº 5004725-97.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, julgado em 22/07/2020. A atividade da parte autora identifica-se com o produtor rural-contribuinte individual, afastando do disposto no art. 12, VII, da Lei n. 8.212/1991, e enquadrando-se na prevista no art. 12, V, "a", da mesma lei. Consequentemente, não se aplicam as regras do art. 39 da Lei n. 8.213/1991, porque não comprovado o trabalho exclusivamente rural, em regime de economia familiar (fls. 340/341). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.