REsp 1919742 - DECISAO

REsp 1919742 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos juntados não constituem conjunto probatório harmônico suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido e que admitir a alegação da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos...

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Parties
Recorrente: Quitéria Gomes Ferreira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

Quitéria Gomes Ferreira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido
  2. 2 Se documentos em nome do cônjuge com vínculos urbanos podem ser considerados início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos juntados não constituem conjunto probatório harmônico suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido e que admitir a alegação da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, tendo-se majorado honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% a ser acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.