AREsp 1870314 - DECISAO

AREsp 1870314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, porquanto a tese trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, porquanto a tese trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por FRANCISCA DA SILVA