AREsp 1965761 - DECISAO
O acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de início de prova material acerca do exercício de atividade rural, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material (art.55 §3º, Lei 8.213/91), Prova Testemunhal, Extensão Da Qualificação Profissional Dos Genitores, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de início de prova material para reconhecimento de atividade rural
- 2 Possibilidade de extensão da qualificação profissional dos genitores à filha
- 3 Limitação do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar prova (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de início de prova material acerca do exercício de atividade rural, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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