AREsp 1965776 - DECISAO

AREsp 1965776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUZIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extensão Da Condição De Rurícola Do Marido À Esposa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extensão Da Condição De Rurícola Do Marido À Esposa Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LUZIA DO CARMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão da condição de rurícola do marido à esposa
  2. 2 Requisitos de início de prova material para aposentadoria rural
  3. 3 Caracterização do trabalho de caseira como atividade urbana ou rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.