AREsp 1950394 - DECISAO

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O recurso especial impugnaria matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de início de prova documental do labor rural, matéria vedada no âmbito do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova No Recurso Especial, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova No Recurso Especial Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida por idade mediante início de prova material
  2. 2 Verificação da existência de início de prova documental para períodos de trabalho rural (1963 a 1974)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial impugnaria matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de início de prova documental do labor rural, matéria vedada no âmbito do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.