AREsp 1963013 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE MORCELLI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADERURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVATESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII,48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91,sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 3. Hipótese em que a demonstração do recebimento de renda decorrente de atividades urbanas pelo grupo familiar impede o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar..(fls. 287). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 320/328). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 335/352), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.11, § 9º, III e V, 48, § 2º, e 143da Lei 8.213/1991.Argumenta, para tanto,ter comprovado o exercício do labor rural mediante início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, acrescentando que os vínculos empregatícios urbanos não são capazes de ilidir a qualidade de segurado especial. 4. Devidamente intimada (fls. 376), a parte agravada deixou de apresentaras contrarrazões, conforme certidão de fls. 378. 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 381/386),fundada na incidência da Súmula 7/STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A sentença julgou improcedente o pedido entendendo que a parte autora não provou a atividade rural alegada e que exerceu atividade urbana no período de carência. A análise de vários elementos como a localização do imóvel, o tipo de cultura explorada, a quantidade de produção comercializada, o número de membros familiares a laborar na atividade rural, a utilização ou não de maquinário agrícola, a de mão de obra de terceiros de forma não eventual e a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de segurado especial em regime de economia familiar. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4,EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999,5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D. E. 23.01.2017). No caso, apesar de algumas circunstâncias não obstarem, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, analisando o conjunto probatório como um todo, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão da parte autora, como bem concluiu a sentença (ev. 55.): De acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, o autor deverá comprovar o efetivo exercício da atividade rural por 180 (cento e oitenta)meses anteriores a data do requerimento, o que implicaria no período de prova de 2002 a 2017, considerando que a data de entrada do requerimento foi 16/10/2017 (ev. 1.7) - art. 143 da Lei de Benefícios-, ainda que de forma descontínua, a sua qualidade de segurado. No que diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: a) Dois certificados de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, com datas de vencimento - em 24/01/2011 e 28/06/2015 (ev. 1.4); b) - Declaração do Imposto sobre propriedade territorial rural, em nome de JOSÉ MORCELLI, referentes aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2010,2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e2016; c) Matrícula de imóvel rural pertencente ao município de Capitão Leônidas Marques, em nome do Autor (ev. 1.6); No entanto, como bem salientou a Autarquia ré em contestação, a parte autora não logrou demonstrar a contento o exercício do trabalho rural, ressaltando-se, ainda, que ele possui diversos períodos como trabalhador urbano. O INSS, em sede de contestação, trouxe ao feito o Cadastro Nacional de Informações Socais (CNIS) do autor, no qual constam diversos vínculos urbanos e contribuições como contribuinte individual. Esses vínculos conflitam com o alegado por ele na petição inicial de ev. 1.1, pois datam do ano de 1997 e seguem até ano de 2017 de forma contínua. Com relação ao período de carência (2002/2017), o autor não juntou documentos a fim de comprovar o efetivo exercício do labor rural, restando assim, a impossibilidade de reconhecimento de tais períodos. Ao contrário, os documentos juntados em sede de contestação dão conta de que promovia os recolhimentos como contribuinte individual. De outro turno, os depoimentos colhidos em Juízo, embora demonstrem que o autor tenha laborado na área rural, não foram firmes em apontar o exercício de trabalho rural no período de prova (2002/2017), apenas confirmando que o autor, esporadicamente, trabalhava na lida campesina e que por algum tempo foi vereador no município onde reside. Nesse contexto, não restou caracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar pela parte autora no período da carência. Uma vez que, nos termos da CNIS juntado na contestação (ev.27, CONTES1, fl4), ficou evidenciado que a parte autora laborou em diversos vínculos urbanos, conforme excerto: .. (fls. 294/295). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurado especial, tendo em vista a existência de diversos vínculos urbanos durante o período de carência do benefício.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA.CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008). Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". 2. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. 3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.(AREsp 1728632/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍNCULO URBANO: DADOS DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS APONTAM INSCRIÇÃO E RECOLHIMENTOS DO AUTOR NA QUALIDADE DE BARBEIRO NO PERÍODO DE 2004 A 2012. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 2. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, por verificarem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, vínculo urbano no período de 2004 a 2012, constatando o não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Interno do particular ao qual se nega provimento.(AgInt no AREsp 883.515/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) 12. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de queos mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciaçãodo dissídio jurisprudencial referenteao mesmo dispositivo lei federalapontado como violado ou à tese jurídica.Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020- sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018- sem destaques no original). 13. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecero recurso especial do particular. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias.