REsp 2134458 - DECISAO

REsp 2134458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados seus limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: Maria Bernadete Moretti Benedito; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Regime De Economia Familiar, Vínculo Urbano Do Cônjuge, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Regime De Economia Familiar Vínculo Urbano Do Cônjuge Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Bernadete Moretti Benedito

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o vínculo urbano do cônjuge descaracteriza a condição de segurada especial em regime de economia familiar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados seus limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.