AREsp 1956524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (matéria fática), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a documentação constante dos autos foi considerada insuficiente para reconhecer a qualidade de segurado especial sem reexaminar...

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Parties
Agravante: Marília Bento dos Santos; Agravado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Valoração De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Marília Bento dos Santos

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Exigência de início de prova material e prova testemunhal para comprovação de atividade rural
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (matéria fática), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a documentação constante dos autos foi considerada insuficiente para reconhecer a qualidade de segurado especial sem reexaminar fatos, observando-se a jurisprudência sobre início de prova material e prova testemunhal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.