AREsp 1951271 - DECISAO

AREsp 1951271 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório e da valoração de fato realizada pelo tribunal a quo, matéria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o STJ não adentrou o mérito probatório acerca da qualidade de segurado...

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Parties
Agravante: José Fernandes Luiz Neto; Órgão Recorrido/decisor De Primeiro Grau Recursal: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Qualidade De Segurado Especial Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

José Fernandes Luiz Neto

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido/decisor De Primeiro Grau Recursal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou a qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Se os documentos juntados constituem início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Se a questão exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório e da valoração de fato realizada pelo tribunal a quo, matéria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o STJ não adentrou o mérito probatório acerca da qualidade de segurado especial do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.