REsp 1968493 - DECISAO

REsp 1968493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não rechaçou especificamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (ausência de demonstração de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário), justificando a aplicação por analogia do óbice da Súmula 283/STF; além disso, a CTPS apresentada isoladamente não constitui início de prova material suficiente para todo o período de carência exigido, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito para possibilitar a produção de novas provas.

Parties
Recorrente: Maria Seli Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Do Trabalho Rural, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Do Trabalho Rural Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Maria Seli Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário
  2. 2 Suficiência da CTPS como início de prova material para período de carência
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não rechaçou especificamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (ausência de demonstração de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário), justificando a aplicação por analogia do óbice da Súmula 283/STF; além disso, a CTPS apresentada isoladamente não constitui início de prova material suficiente para todo o período de carência exigido, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito para possibilitar a produção de novas provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos explicitados no acórdão
  • Publique-se.