AREsp 1961154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e apreciação probatória que implicam reexame do conjunto fático-probatório para modificar seu entendimento (aplicação da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem identificou elementos (registros como...

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Parties
Agravante: FRANCISCO GARCIA DE FIGUEIREDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Economia Familiar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Economia Familiar Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO GARCIA DE FIGUEIREDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração do acervo probatório e necessidade de início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e apreciação probatória que implicam reexame do conjunto fático-probatório para modificar seu entendimento (aplicação da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem identificou elementos (registros como empresário, ausência de documentos contemporâneos e inconsistências em livro de registro) que descaracterizam a condição de segurado especial em regime de economia familiar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor do agravante, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015