AREsp 1977205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial