REsp 1968617 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque não se admite, em sede de REsp, a alegação de violação de súmulas (estas não integram o conceito de lei federal) e porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação...

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Parties: Recorrente: JOANA ALVES; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome: Recurso Especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics: Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Do Tempo De Serviço Rural, Tutela Antecipada, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Sem Resolução De Mérito

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Do Tempo De Serviço Rural Tutela Antecipada Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

JOANA ALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

1 Impossibilidade de conhecer recurso especial fundamentado em violação de súmulas
2 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Necessidade de prova material do exercício de atividade rural para reconhecimento de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (inadmissível)

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

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